ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.OBRIGATORIEDADE, CONDOMÍNIO, COMUNICAÇÃO, DELEGACIA, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, ANIMAL, CRITÉRIOS.
MUNICÍPIO, HABITANTE, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, ANIMAL, ÓRGÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.COMUNICAÇÃO, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, ANIMAL, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ANIMAL, PROPRIETÁRIO, TUTOR, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.