Dados Referenciais

Data07/06/2021
EmentaObriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1680/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2021, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, FORMULÁRIO, INDICAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL.

CONCEITO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL.

FORMULÁRIO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INFORMAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, CISGÊNERO, TRAVESTI, TRANSGÊNERO, PESSOA NÃO BINÁRIA.

FORMULÁRIO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, HETEROSSEXUAL, HOMOAFETIVO, BISSEXUAL.

INFORMAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, USUÁRIO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, GARANTIA, VIDA PRIVADA, PROTEÇÃO, DADO PESSOAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.