| Data | 07/06/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Paulo, e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de incluir a visão monocular e uniformizar o conceito de pessoas com deficiência visual para fins de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Álvaro Porto |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1926/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2021, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, (STPP/RMR), PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, VISÃO MONOCULAR, CRITÉRIOS.CONCEITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |