Dados Referenciais

Data	10/06/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1305/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROCEDIMENTO MÉDICO, DIREITO, IGUALDADE, PRAZO, MARCAÇÃO, CONSULTA MÉDICA, EXAME, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.