Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gustavo Gouveia
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1305/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoDISCRIMINAÇÃO PROIBIDA, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROCEDIMENTO MÉDICO, DIREITO, IGUALDADE, PRAZO, MARCAÇÃO, CONSULTA MÉDICA, EXAME, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.