Dados Referenciais

Data	10/06/2021
Ementa	Proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1439/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	PESSOA ADULTA, USO PROIBIDO, BANHEIRO INFANTIL, AUSÊNCIA, CRIANÇA, LOCALIZAÇÃO, CONDOMÍNIO, CENTRO COMERCIAL, PRÉDIO, DOMÍNIO PÚBLICO. RESPONSÁVEL, CONDOMÍNIO, CENTRO COMERCIAL, PRÉDIO, DOMÍNIO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.478/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o § 1º ao art. 1º; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 1°; o § 2° ao art. 1°; altera redação da informação do art. 2°; acresce do caput do art. 2°-A; do parágrafo único ao art. 2°-A. Lei Ordinária nº 18.221/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º; acresce a informação ao art. 2º; altera redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º.