HIPÓTESE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, AUTORIDADE, APURAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, VULNERABILIDADE, CRITÉRIOS.
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, (MPPE), (PCPE), CONSELHO TUTELAR, LAVRATURA, REGISTRO DE NASCIMENTO, MÃE, PAI, DATA DE NASCIMENTO, ADOLESCENTE, MENOR DE IDADE, IDADE, PROVIDÊNCIA, MEDIDA LEGAL, CRITÉRIOS.NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, GARANTIA, SIGILO, VIDA PRIVADA, ADOLESCENTE, MENOR DE IDADE, IDADE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.