Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaDispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1818/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

EDUCAÇÃO.

SAÚDE.

Indexação
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, HIPÓTESE, INDÍCIO, GRAVIDEZ, ALUNO, ADOLESCENTE, MENOR DE IDADE, IDADE, CRITÉRIOS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, (MPPE), (PCPE), (SDSCJ), SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, HIPÓTESE, GRAVIDEZ, ALUNO, ADOLESCENTE, MENOR DE IDADE, IDADE, PROVIDÊNCIA, PROTEÇÃO, VIDA PRIVADA, SIGILO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.