Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido na operação interestadual com ovo e ave viva.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/06/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS DEVIDO), ISENÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, OVO, AVE, BENEFÍCIO, (ICMS), EXCEÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONVÊNIO ICM, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, PRODUTO, ABATE, FRANGO.

CONTINUIDADE, CRÉDITO FISCAL, ENTRADA, SERVIÇO, HIPÓTESE, OVO, EXCEÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.