Dados Referenciais

Data11/06/2021
EmentaAltera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2299/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/06/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, (ICMS).

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, DENÚNCIA, JUDICIÁRIO, (MPPE), AÇÃO PENAL, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

HIPÓTESE, PAGAMENTO PARCELADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERMISSÃO, PARCELAMENTO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, DENÚNCIA, (MPPE), NEGAÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, (PRODEPE), PAGAMENTO À VISTA, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, FORMALIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.