| Data | 16/01/2003 |
| Ementa | Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/01/2003, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SIMPLES PERNAMBUCO, MICROEMPRESA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |