DECRETO Nº 25.091, DE 16 DE JANEIRODE 2003.

Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM para a microempresa, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º Relativamente ao enquadramento de que trata este artigo, será observado o seguinte:

..........................................................................................................................

III - os contribuintes mencionados no inciso II, “a” e “b”:

..........................................................................................................................

b) quando se enquadrarem no disposto na mencionada alínea "a", passam a ter como 3º (terceiro) dígito verificador da situação no CACEPE:

1. 2 (dois), quando enquadrados nas faixas de recolhimento mensal 1 e 2;

2. 3 (três), quando enquadrados nas demais faixas de recolhimento mensal;

........................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

GOVERNADOR DO ESTADO

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA