| Data | 25/06/2021 |
| Ementa | Prorroga o prazo para adesão à sistemática de regularização de débitos tributários de que trata a Lei complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que prevê a redução de multa, juros e estabelece regras de parcelamento. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/2021, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, SISTEMÁTICA, REGULARIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |