Dados Referenciais

Data	12/06/2002
Ementa	Altera prazo de recolhimento do ICMS devido, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/2002, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2002, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.675/1999 . Lei Ordinária nº 11.288/1995 .