Dados Referenciais

Data	30/07/2002
Ementa	Altera o Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/07/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONTRIBUINTE, (CACEPE), MICROEMPRESA, SIMPLES PERNAMBUCO, (SEFAZ), DOCUMENTO, SUPRESSÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COBRANÇA, ENTRADA, MERCADORIA, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.