| Data | 08/08/2002 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 24.538, de 22 de julho de 2002, que concedeu incentivos à empresa Sinimplast do Nordeste Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/08/2002, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PRODEPE), (ICMS), ABREU E LIMA. |