Dados Referenciais

Data15/07/2021
EmentaAltera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de dispor sobre o reconhecimento do nome social nas lápides e jazigos, em consonância à identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas que têm sua identidade de gênero diferente da que lhe foi atribuída quando do seu nascimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Laura Gomes
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1867/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2021, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, USO, NOME SOCIAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI, RELAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, CRITÉRIOS.

GARANTIA, RECONHECIMENTO, NOME SOCIAL, TRAVESTI, TRANSGÊNERO, PESSOA, IDENTIDADE DE GÊNERO, DIFERENÇA, NASCIMENTO, LÁPIDE, TÚMULO.

ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATO, PROCEDIMENTO, TÚMULO, CREMAÇÃO, TANATOPRAXIA, SIMILARIDADE, UTILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, NOME SOCIAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI.

LÁPIDE, TÚMULO, TÚMULO, POSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, NOME SOCIAL, ALTERNATIVA, NOME, CRITÉRIOS, FAMÍLIA, MORTO.

EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO.

GARANTIA, FAMÍLIA, MORTO, DATA, ANTERIORIDADE, DIREITO, INCLUSÃO, NOME SOCIAL, LÁPIDE, TÚMULO.

CERIMÔNIA, VELÓRIO, SEPULTAMENTO, CREMAÇÃO, GARANTIA, RESPEITO, NOME SOCIAL, APARÊNCIA, VESTUÁRIO.
AtualizaçõesNão consta atualização.