Dados Referenciais

Data	20/07/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos relacionados nos Anexos 8 e 8-A do mencionado Decreto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, CÓDIGO, (NCM), ENGRENAGEM, RODA DE FRICÇÃO, EIXO DE ESFERA.
Atualizações	Não consta atualização.