| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar os benefícios da sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações relativas aos estabelecimentos pertencentes ao Polo de Poliéster localizados neste Estado e dar nova redação aos artigos 27 e 28 do Anexo 3. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, BENEFÍCIO, OPERAÇÃO COMERCIAL, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, PEÇA, EQUIPAMENTO, MONTAGEM, ATIVO PERMANENTE, POLO DE POLIÉSTER, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CARGA TRIBUTÁRIA, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, INSUMO AGROPECUÁRIO, (PTA), (PET), FILAMENTO DE POLIÉSTER, CRITÉRIOS, (NBM/SH), FABRICANTE, IMPORTADOR, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, CONVÊNIO ICMS. |