Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 51.029/2021

Data	22/07/2021
Ementa	Regulamenta o art. 17-A da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, acrescido pela Lei nº 17.218, de 16 de abril de 2021, relativamente à transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2021, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, PARCELA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, (FPE), ADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, (PPP), (PPPE). RECURSO, (FPE), TRANSFERÊNCIA, CONTA, VINCULAÇÃO, (AD-DIPER), ADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, (PPP), (PE), PROCEDIMENTO. (PE), (AD-DIPER), CONTRATO, CONTRATO DE NOMEAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE DE PAGAMENTO, CONTA VINCULADA, RECURSO, (FPE), GARANTIA, ADIMPLÊNCIA, CONCEDENTE, CRITÉRIOS, CONTRATO, (PPE), PROCEDIMENTO. INCLUSÃO, SISTEMÁTICA, PAGAMENTO, RECURSO, APARTE, (FPE), CONTRATO, (PPP), OBRIGATORIEDADE, TRANSFERÊNCIA, CONTA VINCULADA, DÉBITO, CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, AGENTE DE PAGAMENTO, (AD-DIPER), NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTA. RESPONSABILIDADE, CONTRATAÇÃO, SOLICITAÇÃO, (SEFAZ), INFORMAÇÃO, RECURSO APARTADO, (FPE), NEGAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PAGAMENTO, CONTRATO, EXECUÇÃO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, CONTRATO DE NOMEAÇÃO, AGENTE DE PAGAMENTO, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, EXECUÇÃO, CONTRATO, (PPP), HIPÓTESE, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 54.533/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º; do caput do art. 3º; dos §§ 1º e 2º do art. 3º; do § 2º do art. 4º; do caput do art. 5º; do parágrafo único do art. 5º; do parágrafo único do art. 7º.