Dados Referenciais

Data22/07/2021
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, incorporando os procedimentos específicos relativos às operações em consignação.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSIGNAÇÃO, AJUSTE SINIEF, CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, PROTOCOLO ICMS, CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, (ICMS ANTECIPADO), IMPOSTO, CONSIGNANTE, REMESSA, CONSIGNATÁRIO.

REVOGAÇÃO, HIPÓTESE, VENDA, MERCADORIA, CONSIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS).
AtualizaçõesNão consta atualização.