| Data | 03/08/2021 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 49.355, de 19 de agosto de 2020, que aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/08/2021, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (PGE), REDENOMINAÇÃO, CARGO PRIVATIVO, PROCURADOR, COORDENADOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 02/1990 |