Dados Referenciais

Data	04/08/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação do exterior de óleo diesel marítimo e óleo combustível.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, COMBUSTÍVEL MARÍTIMO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, (NCM), DISTRIBUIDORA, CRITÉRIOS. DIFERIMENTO, (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, VALOR, IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO, DISPENSA, HIPÓTESE.
Atualizações	Não consta atualização.