Dados Referenciais

Data	27/05/2002
Ementa	Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/05/2002, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PRORROGAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, PARCELAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.259/1989 .