Dados Referenciais

Data	25/10/2001
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 950/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/10/2001, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (FUNDARPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.898/2000 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.725/1999 toda a norma.