Dados Referenciais

Data	08/09/2021
Ementa	Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Fabíola Cabral
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1832/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	POLÍTICA ESTADUAL MENSTRUAÇÃO SEM TABU, OBRIGATORIEDADE, DIRETRIZ, OBJETIVO, PROTEÇÃO À MULHER, CONSCIENTIZAÇÃO, MENSTRUAÇÃO, SAÚDE DA MULHER, ACESSO, MULHER, ABSORVENTE HIGIÊNICO, DIGNIDADE MENSTRUAL. POLÍTICA ESTADUAL MENSTRUAÇÃO SEM TABU, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CONSCIENTIZAÇÃO, MENSTRUAÇÃO, INCENTIVO, EVENTO EDUCATIVO, CURSO, ESCOLA, ALUNO, EVASÃO ESCOLAR, ELABORAÇÃO, CARTILHA, COMBATE, PRECONCEITO, PESQUISA, CONDIÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA, ACESSO, ABSORVENTE HIGIÊNICO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, (MEI), PEQUENA EMPRESA, FABRICAÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.571/2024 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce o parágrafo único ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°; acresce o caput do art. 3°-A; o caput do art. 3°-B; os incisos I e II ao caput do art. 3°-B.