Dados Referenciais

Data08/09/2021
EmentaEstabelece atendimento prioritário, célere e sigiloso, em instituições bancárias, financeiras e creditícias, operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares, às vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência e pessoas ameaçadas inseridas nos programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco que especifica, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1885/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

MULHER.

PROTEÇÃO À MULHER

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
GARANTIA, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CELERIDADE, SIGILO, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, PERMUTA, AGÊNCIA, BLOQUEIO, CANCELAMENTO, EMISSÃO, RECEBIMENTO, CARTÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, (PROVITA/PE), (PPCAAM), (PEPDDH/PE), CRITÉRIOS.

GARANTIA, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, (PROVITA/PE), (PPCAAM), (PEPDDH/PE), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.188/2013

toda a norma.

Lei Ordinária nº 14.912/2012

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.371/2007

toda a norma.