Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.378/2021

Data	08/09/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2038/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, SITE, CONTESTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PAGAMENTO, FATURA, SEGUNDA VIA, CONSULTA, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, DATA DE VENCIMENTO, CANCELAMENTO, CONTRATO, HISTÓRICO, CONSUMO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, COMPROVANTE, EMISSÃO, SOLICITAÇÃO, TARIFA. CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO, CONSUMIDOR, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.