Dados Referenciais

Data08/09/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2038/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, SITE, CONTESTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PAGAMENTO, FATURA, SEGUNDA VIA, CONSULTA, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, DATA, VENCIMENTO, CANCELAMENTO, CONTRATO, HISTÓRICO, CONSUMO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, COMPROVANTE, EMISSÃO, BRAILLE, SOLICITAÇÃO, TARIFA.

CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.