| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a inclusão, na mesma fatura ou boleto de cobrança mensal, de valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, FATURA, COBRANÇA, VALOR, AJUSTE, IRREGULARIDADE, PERÍODO, ANTERIORIDADE, (TOI), CONTRATO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |