Dados Referenciais

Data09/09/2021
EmentaAcresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 17/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/09/2021, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

SERVIÇOS PÚBLICOS.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA, ESTADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NEGAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, LIMITE, TERRITÓRIO, INTERLIGAÇÃO, PORTO, BRASIL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.