| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.COMPETÊNCIA, ESTADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NEGAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, LIMITE, TERRITÓRIO, INTERLIGAÇÃO, PORTO, BRASIL, CRITÉRIOS. |