Dados Referenciais

Data09/09/2021
EmentaAcresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 17/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/09/2021, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

SERVIÇOS PÚBLICOS.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA, ESTADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NEGAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, LIMITE, TERRITÓRIO, INTERLIGAÇÃO, PORTO, BRASIL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.