Dados Referenciais

Data	14/09/2021
Ementa	Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2468/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/09/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, (TJPE), REPASSE, RECURSO FINANCEIRO, EXECUTIVO. RECURSO FINANCEIRO, (TJPE), REPASSE, EXECUTIVO, DESPESA, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.989/2013 toda a norma.