Dados Referenciais

Data16/09/2021
EmentaDispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2543/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/09/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PARCELAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (IPVA), TAXA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, PESSOA FÍSICA, LIMITE, BENEFICIÁRIO, CRITÉRIOS.

REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, DÉBITO, SEGURO, MULTA, IMPEDIMENTO, CONDIÇÃO, DETALHAMENTO.

PAGAMENTO, DÉBITO, (IPVA), TAXA, LICENCIAMENTO, VEÍCULO, (TPEI), RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, MOTOCICLETA, MOTONETA, RECOLHIMENTO, PARCELA, JUROS, MULTA, CRITÉRIOS.

PROPRIETÁRIO, MOTOCICLETA, MOTONETA, PAGAMENTO, DÉBITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, (IPVA), ANO, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 5º

renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º;

acresce o § 2º ao art. 1º.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 51.505/2021

toda a norma.