Dados Referenciais

Data16/09/2021
EmentaAltera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de aperfeiçoar a sua redação, ampliar o seu alcance e estabelecer sanções em caso de descumprimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2078/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

PROTEÇÃO À MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, PRODUTO APREENDIDO, AUSÊNCIA, REGULARIDADE FISCAL, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, DEFESA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.

PRODUTO APREENDIDO, FALSIFICAÇÃO, MARCA, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, APOIO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, POPULAÇÃO CARENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEPENDENTE QUÍMICO, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INDÍGENA, TERREIRO, EXTRATIVISTA, COMUNIDADE RIBEIRINHA, PESCADOR, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE TRADICIONAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.