Dados Referenciais

Data	16/09/2021
Ementa	Institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Alessandra Vieira
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2028/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2021, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	MULHER.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA REGISTRO DE FEMINICÍDIO, OBJETIVO, COLETA, ANÁLISE, DADO, FEMINICÍDIO, DENÚNCIA, INVESTIGAÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, MULHER, CRITÉRIOS. PROGRAMA REGISTRO DE FEMINICÍDIO, DIRETRIZ, OBJETIVO, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.829/2022 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 3º os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao parágrafo único do art. 3º.