PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2028/2021
Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2021, na página 4, coluna 2
MULHER.
acresce o parágrafo único ao art. 3º os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao parágrafo único do art. 3º.
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