Dados Referenciais

Data	16/09/2021
Ementa	Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1891/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2021, na página 5, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/09/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	GARANTIA, DIREITO, SIGILO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, CONSUMIDOR, (SPC), SERVIÇO SIMILAR, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, PESSOA, AMEAÇA, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, (PROVITA/PE), (PPCAAM), (PEPDDH/PE), REQUISIÇÃO, TERMO JUDICIÁRIO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.188/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.912/2012 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.371/2007 toda a norma.