Dados Referenciais

Data11/04/2002
EmentaDispõe sobre o controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2002, na página 4, coluna 1

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2002, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, (PRODEPE), EMPRESA, (PE), INCLUSÃO, VALOR MÍNIMO, (ICMS), RECOLHIMENTO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, LINHA DE PRODUÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, PERÍODO FISCAL, CRITÉRIOS.

VALOR MÍNIMO, (ICMS), ARRECADAÇÃO, EMPRESA, (PRODEPE), ADEQUAÇÃO, OBSERVAÇÃO.

PROJETO, APROVAÇÃO, (CONDIC), MODALIDADE, CONCESSÃO, EXIGÊNCIA.

(SEFAZ), (AD-DIPER), PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.675/1999

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