| Data | 04/10/1983 |
| Ementa | Dispõe sobre dependentes de policial-militar, para fins de assistência médico-hospitalar e salário-família, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 176/1983 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/10/1983, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, INCLUSÃO, MILITAR INATIVO.(PMPE). |
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