Dados Referenciais

Data	28/09/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adequação de redação de dispositivo que trata de isenção do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/09/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), ADEQUAÇÃO, REDAÇÃO, ISENÇÃO, SAÍDA, COMBUSTÍVEL, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, EXCLUSIVIDADE, VIAGEM INTERNACIONAL, EXTERIOR, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.