Dados Referenciais

Data	29/09/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2021, na página 5, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2021, na página 14, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), DÉBITO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, CRITÉRIOS, (NCM), CONTRIBUINTE, (CACEPE), CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, CABO DE FIBRA ÓTICA, TELECOMUNICAÇÃO, ATIVO PERMANENTE.
Atualizações	Não consta atualização.