Dados Referenciais

Data	30/09/2021
Ementa	Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que específica e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de estabelecer o teor das informações a serem veiculadas por meio de filme publicitário.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Fabíola Cabral
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1381/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/10/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, INFORMAÇÃO, USO, DROGA, EVENTO, SHOW, PÚBLICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FILME PUBLICITÁRIO, INGRESSO, CARTAZ, FAIXA, PLACA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.