| Indexação | ALTERAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL.DISPENSA, LICENÇA AMBIENTAL, AÇÃO EMERGENCIAL, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL, POPULAÇÃO, DESASTRE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, (CPRH), DANO AMBIENTAL, CRITÉRIOS. |