Dados Referenciais

Data07/10/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a troca de produto com prazo de validade vencido por outro de mesma espécie ou análogo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1746/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/10/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PERMUTA, RESTITUIÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.