| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIREITO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PERMUTA, RESTITUIÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |