ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIREITO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PERMUTA, PRAZO DETERMINADO, RESTITUIÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DETALHAMENTO.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.