Dados Referenciais

Data	07/10/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a troca de produto com prazo de validade vencido por outro de mesma espécie ou análogo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1746/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/10/2021, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PERMUTA, PRAZO DETERMINADO, RESTITUIÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.