| Ementa | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de corridas competitivas utilizando cães, para fins de entretenimento e apostas. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, ANIMAL, LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, LIMPEZA, SOMBRA, IMPEDIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, REPOUSO, AR, ILUMINAÇÃO, TATUAGEM, UTILIZAÇÃO, ABRAÇADEIRA, CIRURGIA, IMPOSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MATERIAL, COMPETIÇÃO, EXCEDENTE, ATIVIDADE, CÃO, OBJETIVO, APOSTA, BRINDE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. |