Dados Referenciais

Data14/10/2021
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, e 198, de 7 de julho de 2021.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 198/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/10/2021, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

SAÚDE.

IndexaçãoPRORROGAÇÃO, (PE), SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, ENFRENTAMENTO, PANDEMIA, (COVID-19), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto Legislativo nº 198/2021

toda a norma.

Decreto Legislativo nº 195/2021

toda a norma.

Decreto Legislativo nº 09/2020

toda a norma.

Lei Ordinária nº 17.033/2020

toda a norma.