Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.657/2004

Data	08/09/2004
Ementa	Institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CONED.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 589/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/09/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONED), OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.609/2024 Art. 2° altera redação do caput do art. 3°; das alíneas "a", "d", "e", "g", "h", "j", "k", "l" e "m" do inciso I do art. 3°; do inciso III do art. 5°; do caput do art. 7°. Lei Ordinária nº 15.611/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°; das alíneas "a", "b", "j", "k", "l", "m" e "n" do inciso I do art. 3°; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso II do art. 3°; do § 3° do art. 3°; do inciso III do art. 5°. Lei Ordinária nº 15.127/2013 Art. 1º altera redação do inciso VIII do art. 2º; do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso I do art. 3º; acresce as alíneas "m" e "n" ao inciso I do art. 3º; altera redação do inciso II do art. 3º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso II do art. 3º; dos §§ 2º e 3º do art. 3º; do caput do art. 4º; dos incisos III e IV do art. 4º; acresce o inciso V ao art. 4º; altera redação dos incisos I, II e III do art. 5º. Lei Ordinária nº 15.076/2013 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 3º. Lei Ordinária nº 12.761/2005 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 3º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do art. 3º; acresce a alínea "h" ao art. 3º; altera redação do inciso I do art. 5º.