Art. 1º
altera redação do inciso VIII do art. 2º;
do caput do art. 3º;
do inciso I do art. 3º;
das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso I do art. 3º;
acresce as alíneas "m" e "n" ao inciso I do art. 3º;
altera redação do inciso II do art. 3º;
das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso II do art. 3º;
dos §§ 2º e 3º do art. 3º;
do caput do art. 4º;
dos incisos III e IV do art. 4º;
acresce o inciso V ao art. 4º;
altera redação dos incisos I, II e III do art. 5º.