Dados Referenciais

Data21/10/2021
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/10/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIOCHAMADA, SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO, VEÍCULO, CARGA, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.

DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, ANEXO, CONVÊNIO ICMS, ATIVO PERMANENTE, EMPRESA BENEFICIÁRIA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO.
AtualizaçõesNão consta atualização.