Dados Referenciais

Data11/12/1968
EmentaModifica normas relativas ao processo fiscal, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

476/1968

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/1968, na página 9118, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO FISCAL.

CERTIDÃO FISCAL NEGATIVA, DÉBITO, FAZENDA ESTADUAL, EXPEDIÇÃO, PROCURADORIA FISCAL, COLETORIA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

INTIMAÇÃO, PROCESSO FISCAL, INTERESSADO, REPRESENTANTE, POSSIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CRITÉRIOS.

CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM), ENTRADA, MERCADORIA, (PE), LOCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, OPERAÇÃO INTERNA, CRITÉRIOS.

EXIGÊNCIA, NOTA FISCAL, MERCADORIA, EXCEDENTE, CRITÉRIOS.

MERCADORIA, CIRCULAÇÃO, (PE), AUSÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, DESVIO, DESTINO, PENALIDADE, MULTA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 54

altera redação do caput do art. 5°;