| Data | 12/04/2002 |
| Ementa | Destina bem imóvel à implantação da Sede Administrativa da Promotoria de Justiça de Abreu e Lima. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/2002, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | IMÓVEL, IMPLANTAÇÃO, SEDE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ABREU E LIMA, DESCRIÇÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 12/1994 |