Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 51.651/2021

Data	27/10/2021
Ementa	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/10/2021, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/02/2022, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	COMPETÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, CARGO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE PREGOEIRO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO, CONCURSO, JULGAMENTO. PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, REGISTRO DE PREÇOS. COMPETÊNCIA, (CGE), CONTROLE, CONTRATAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 58.131/2025 Art. 1º altera redação do §§ 1º e 3º do art, 2º; do caput do art. 3º. acresce o parágrafo único ao art. 3º. altera redação dos incisos I, V, VIII, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 4º; dos §§ 1º e 2º do art. 4º. acresce o art. 4º-A. altera redação do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II e III do art. 7º; do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; dos caput dos arts. 9º e 10. acresce o parágrafo único ao art. 10; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao parágrafo único do art. 10. altera redação do caput do art. 11; do parágrafo único do art. 11; do art. 19. acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 20. Decreto do Executivo nº 55.156/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 6º. renumera o parágrafo único do art. 6º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 6º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.855/2018 .