Dados Referenciais

Data	28/10/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com vasilhame de vidro reutilizável.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2021, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, VASILHAME RETORNÁVEL, REUTILIZAÇÃO, GARRAFA DE VIDRO, ACONDICIONAMENTO, BEBIDA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COLETA, VENDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO FISCAL.
Atualizações	Não consta atualização.