Dados Referenciais

Data	29/10/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de comunicação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, EMPREGO, (PE), CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.